Glossário Fiscal

O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição federal cobrada sobre a receita bruta das empresas, destinada ao financiamento do seguro-desemprego e do abono salarial dos trabalhadores. Junto com a COFINS, o PIS compõe a chamada contribuição social sobre o faturamento — e ambas são afetadas diretamente pela Tese do Século (STF RE 574.706).…

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é o principal imposto estadual brasileiro, cobrado sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. Cada estado define suas próprias alíquotas e regras, o que torna o ICMS um dos tributos mais complexos da tributação brasileira. O…

O CRT (Código de Regime Tributário) é o campo de um único dígito no XML da NF-e que declara qual é o regime tributário do emitente da nota. Ele determina se o emitente deve usar CST ou CSOSN nos itens, e é ponto de partida para toda conferência fiscal automática — incluindo o Auditor R003…

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica cada produto nas transações fiscais e aduaneiras do Brasil e dos demais países do Mercosul. O NCM determina a alíquota de IPI, as regras de PIS/COFINS (incluindo tributação monofásica), as alíquotas de ICMS-ST e os critérios de importação/exportação do produto. O…

O CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) é o código de três dígitos que substitui o CST nas NF-e emitidas por empresas do Simples Nacional (CRT 1, 2 ou 4). Ele informa como o ICMS se comporta na operação considerando o regime simplificado — se a empresa recolhe o ICMS pelo DAS,…

O CST (Código de Situação Tributária) é o código de três dígitos que informa, em cada item de uma NF-e, como o ICMS incide naquela operação — se é tributado integralmente, com redução de base, isento, com diferimento ou com substituição tributária. O CST é usado por empresas fora do Simples Nacional (CRT 3 —…

O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é o código de quatro dígitos que identifica a natureza de cada operação fiscal em uma nota fiscal — se é uma venda, compra, devolução, transferência, importação ou exportação, e para qual destino geográfico. Todo item de uma NF-e carrega um CFOP, e ele determina como o…

O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é o documento fiscal digital que comprova a prestação de serviços de transporte de cargas. Ele substitui os antigos conhecimentos de transporte em papel (rodoviário, aéreo, aquaviário, ferroviário e dutoviário) e é autorizado pela SEFAZ antes ou durante o transporte. O que é O CT-e foi instituído pelo Ajuste…

O DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) é a representação impressa simplificada da Nota Fiscal Eletrônica. Ele acompanha o transporte de mercadorias no lugar da antiga nota fiscal em papel e contém a chave de acesso de 44 dígitos (em código de barras e texto) que permite consultar e validar a NF-e autorizada pela SEFAZ a…