O CRT (Código de Regime Tributário) é o campo de um único dígito no XML da NF-e que declara qual é o regime tributário do emitente da nota. Ele determina se o emitente deve usar CST ou CSOSN nos itens, e é ponto de partida para toda conferência fiscal automática — incluindo o Auditor R003 do BoxFiscal.
O que é
O CRT aparece no XML no campo <emit><CRT> e possui quatro valores possíveis:
CRT 1
Simples Nacional
CRT 2
Simples Nacional — excesso de sublimite de receita bruta
CRT 3
Regime Normal (Lucro Real ou Lucro Presumido)
CRT 4
Microempreendedor Individual (MEI)
Uma regra crítica: o CRT vem sempre do XML, não do cadastro da empresa no sistema. A empresa pode mudar de regime de uma competência para outra, e o XML reflete o regime no momento da emissão.
Como funciona
O CRT condiciona diretamente qual código de tributação deve ser usado nos itens:
- CRT 1, 2 ou 4 → itens devem usar CSOSN (não CST)
- CRT 3 → itens devem usar CST (não CSOSN)
Se um emitente com CRT 1 (Simples Nacional) preencher os itens com CST em vez de CSOSN, a nota estará com inconsistência fiscal — o destinatário pode ser autuado se escriturar o crédito errado.
Para quem importa
- Emitentes: devem garantir que o CRT reflete o regime vigente na data de emissão
- Destinatários: usam o CRT para saber se o fornecedor é do Simples (e portanto não gera crédito de ICMS na maioria dos casos)
- Contadores: o CRT é campo de conferência obrigatória antes de escriturar qualquer nota recebida
Legislação relacionada
- Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e) — define o campo CRT no XML
- Resolução CGSN 140/2018 — define os regimes do Simples Nacional
- LC 123/2006 — Lei do Simples Nacional
Como o BoxFiscal lida com CRT
O Auditor R003 do BoxFiscal cruza o CRT declarado no XML com os códigos de tributação usados nos itens (CST vs. CSOSN). Se houver incompatibilidade — por exemplo, CRT 1 com CST no item — o auditor gera um alerta com severidade alta.
Esse cruzamento usa funções IMMUTABLE no banco de dados PostgreSQL para garantir que a classificação seja determinística e sem falsos positivos.
O BoxFiscal lê o CRT do XML, não do cadastro cadastrado na plataforma, garantindo fidelidade à situação real de cada emissão.
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