Glossário Fiscal
Definições de termos fiscais, tributários e contábeis usados em NF-e, SPED, apuração de impostos e documentos eletrônicos.
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Manifestação do Destinatário — Confirmar ou Desconhecer NF-e
A Manifestação do Destinatário é o evento fiscal pelo qual o destinatário de uma NF-e declara, perante a SEFAZ, se confirma a operação, desconhece a nota ou declara que a operação não foi realizada. Além de ser uma obrigação em muitos casos, é o mecanismo que autoriza a SEFAZ a liberar o XML completo da…
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SPED — Sistema Público de Escrituração Digital
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é o projeto do governo federal brasileiro que substituiu os livros fiscais e contábeis em papel pela escrituração digital transmitida eletronicamente à Receita Federal e às SeFAZs estaduais. Dentro do SPED existem vários subprojetos — o principal para a maioria das empresas é a EFD ICMS/IPI (para impostos…
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DF-e — Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos
A Distribuição de DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos) é o serviço da SEFAZ Nacional que entrega automaticamente ao CNPJ de uma empresa todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos contra ela — NF-e recebidas, eventos de cancelamento, cartas de correção e manifestações do destinatário — por meio do mecanismo de NSU (Número Sequencial Único). O que é…
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NSU — Número Sequencial Único da SEFAZ
O NSU (Número Sequencial Único) é o identificador crescente atribuído pela SEFAZ a cada documento ou evento entregue ao CNPJ de uma empresa através do serviço de Distribuição de DF-e. Funciona como uma "fila de mensagens" da SEFAZ: a empresa consulta "a partir do NSU X" e recebe todos os documentos novos disponíveis até o…
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IS — Imposto Seletivo (Reforma Tributária)
O IS (Imposto Seletivo) é o novo tributo federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É apelidado de "imposto do pecado" por incidir sobre cigarros, bebidas alcoólicas, armas, veículos de alta emissão e similares. O…
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CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (Reforma Tributária)
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o novo tributo federal da Reforma Tributária que substituirá o PIS e a COFINS de forma gradual até 2027. Criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, a CBS segue o modelo IVA — não cumulativa, cobrada no destino, com alíquota única federal. O…
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IBS — Imposto sobre Bens e Serviços (Reforma Tributária)
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o novo tributo criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025 para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) de forma gradual até 2033. O IBS segue o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) europeu — não cumulativo, cobrado no destino. O…
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Tese do Século — Exclusão do ICMS da Base de PIS e COFINS
A Tese do Século é o nome dado ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (julgado em 2017) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em termos práticos: empresas habilitadas podem recalcular suas contribuições excluindo o ICMS da receita bruta tributável, gerando economia ou crédito a…
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MEI — Microempreendedor Individual
O MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria jurídica para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil (2024). O MEI recolhe um único valor fixo mensal (o DAS-MEI) que engloba INSS, ICMS e/ou ISS, com alíquota muito reduzida em relação aos demais regimes. O que é O MEI foi criado…