Glossário Fiscal
Definições de termos fiscais, tributários e contábeis usados em NF-e, SPED, apuração de impostos e documentos eletrônicos.
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Lucro Presumido — Regime de Apuração por Presunção
O Lucro Presumido é o regime tributário em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada por um percentual fixo ("margem presumida") aplicado sobre a receita bruta, definido por lei conforme o tipo de atividade — independentemente do lucro real da empresa. É o regime intermediário entre o Simples Nacional e…
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Lucro Real — Regime de Apuração pelo Lucro Efetivo
O Lucro Real é o regime tributário em que o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são calculados sobre o lucro efetivo da empresa — receitas menos despesas contábeis ajustadas segundo o Regulamento do Imposto de Renda. É obrigatório para empresas com faturamento acima de…
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Simples Nacional — Regime Simplificado de Tributação
O Simples Nacional é o regime tributário brasileiro que unifica o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Foi criado para reduzir a carga tributária e a burocracia para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O que é…
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ICMS-ST — Substituição Tributária do ICMS
O ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) é o regime em que o recolhimento do ICMS de toda a cadeia de distribuição é concentrado em um único contribuinte — geralmente o fabricante ou importador — que recolhe antecipadamente o imposto de todos os elos seguintes (distribuidores, atacadistas e varejistas). Isso simplifica a fiscalização e reduz a…
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FCP — Fundo de Combate à Pobreza
O FCP (Fundo de Combate à Pobreza) é um adicional de ICMS cobrado por alguns estados sobre a circulação de determinados produtos ou sobre o DIFAL em vendas interestaduais. A alíquota é de até 2% e incide sobre produtos considerados supérfluos ou de alto valor, como bebidas alcoólicas, armas, perfumes e veículos. O que é…
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DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS
O DIFAL (Diferencial de Alíquota) é a cobrança da diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual aplicada na venda, quando uma empresa vende para um consumidor final em outro estado. Ele foi criado para equilibrar a arrecadação de ICMS entre estados produtores e consumidores. O que é O DIFAL…
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ISS — Imposto sobre Serviços
O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), também chamado de ISSQN, é o imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Cada município define sua própria alíquota (entre 2% e 5%) e regras de retenção. O ISS é o principal tributo de quem emite NFS-e. O que é O ISS tem base constitucional no…
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IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é o imposto federal cobrado sobre produtos que passaram por processo de industrialização — transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação. Incide tanto na saída da indústria quanto na importação. A alíquota varia por NCM (código do produto) e pode chegar a mais de 300% em produtos como cigarros. O…
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COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
A COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é a contribuição federal cobrada sobre a receita bruta das empresas para custear a previdência social, saúde pública e assistência social. Funciona em conjunto com o PIS e segue os mesmos regimes — cumulativo e não cumulativo — com alíquotas maiores. O que é A COFINS…