Lucro Real — Regime de Apuração pelo Lucro Efetivo

O Lucro Real é o regime tributário em que o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são calculados sobre o lucro efetivo da empresa — receitas menos despesas contábeis ajustadas segundo o Regulamento do Imposto de Renda. É obrigatório para empresas com faturamento acima de…

Lucro Real — apuração pelo lucro efetivo

O Lucro Real é o regime tributário em que o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são calculados sobre o lucro efetivo da empresa — receitas menos despesas contábeis ajustadas segundo o Regulamento do Imposto de Renda. É obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais e para instituições financeiras.

O que é

No Lucro Real, os tributos são calculados com base na contabilidade real da empresa:

  • IRPJ: 15% sobre o lucro real + adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000/mês
  • CSLL: 9% sobre o lucro real (para empresas em geral)
  • PIS: 1,65% (não cumulativo — com crédito nas entradas)
  • COFINS: 7,6% (não cumulativo — com crédito nas entradas)

A apuração pode ser trimestral (IRPJ recolhido a cada trimestre) ou anual com estimativa mensal.

Como funciona

Uma empresa de tecnologia com receita de R$ 500 mil e despesas dedutíveis de R$ 350 mil:

  • Lucro real = R$ 500.000 − R$ 350.000 = R$ 150.000
  • IRPJ = R$ 150.000 × 15% = R$ 22.500
  • CSLL = R$ 150.000 × 9% = R$ 13.500

No Lucro Presumido, a base de cálculo seria presumida (ex: 8% da receita para comércio) — geralmente mais alta que o lucro real quando a margem é baixa.

Para quem importa

  • Empresas com faturamento > R$ 78 milhões: obrigatório
  • Empresas com margens baixas: pode ser mais vantajoso que o Presumido
  • Empresas habilitadas na Tese do Século: a dedução do ICMS da base de PIS/COFINS tem maior impacto no regime não cumulativo (1,65% + 7,6%)

Legislação relacionada

  • Decreto 9.580/2018 (RIR) — Regulamento do Imposto de Renda
  • Lei 9.718/1998 — PIS/COFINS cumulativo para Presumido
  • Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 — PIS/COFINS não cumulativo para Real

Como o BoxFiscal lida com Lucro Real

O Lucro Real é o regime onde a Tese do Século (STF RE 574.706) tem o maior impacto, pois o PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%) são não cumulativos com base ampla. O BoxFiscal entrega o PDF Memória de Cálculo judicial-ready documento a documento, com fundamentação legal completa para empresas habilitadas no regime Real ou Presumido.

O cadastro da empresa permite selecionar o regime federal "Lucro Real" e ativar a Tese, configurando o modo de dedução (ICMS Destacado, Efetivamente Recolhido ou ZFM).

Saiba mais sobre gestão de documentos fiscais no BoxFiscal.

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