O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), também chamado de ISSQN, é o imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Cada município define sua própria alíquota (entre 2% e 5%) e regras de retenção. O ISS é o principal tributo de quem emite NFS-e.
O que é
O ISS tem base constitucional no art. 156, III da CF/88 e é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que lista os serviços tributáveis (mais de 200 itens). A competência é do município onde o serviço é prestado — com exceções para serviços que se considera prestados no domicílio do tomador.
Alíquotas:
- Mínima: 2% (vedada a alíquota menor por lei municipal)
- Máxima: 5% (teto constitucional)
- A alíquota efetiva de cada serviço depende do código do serviço e da legislação do município
Como funciona
Uma agência de publicidade em São Paulo presta serviço a um cliente em Belo Horizonte. Qual município recebe o ISS?
Em regra geral, o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador (São Paulo, neste caso). Mas para serviços listados no art. 3º da LC 116/2003 — como construção civil e limpeza urbana — o ISS é devido ao município onde o serviço é executado (Belo Horizonte).
A retenção na fonte ocorre quando o tomador do serviço é obrigado a reter o ISS e recolher diretamente ao município, em vez de o prestador recolher.
Para quem importa
- Prestadores de serviços (MEI, empresas): obrigados a emitir NFS-e e recolher ISS ao município
- Tomadores de serviços: podem ser responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS
- Contadores: ISS compõe o DAS do Simples Nacional (em parte) e deve ser apurado separadamente para empresas fora do Simples
Legislação relacionada
- CF/88, art. 156, III — competência municipal
- LC 116/2003 — lista de serviços e regras gerais do ISS
- LC 175/2020 — padrão nacional da NFS-e
- Legislação municipal específica de cada cidade
Como o BoxFiscal lida com ISS
O BoxFiscal captura e pré-apura NFS-e de múltiplos provedores municipais. Os valores de ISS declarados nas notas de serviço aparecem no bloco de Impostos da pré-apuração.
O BoxFiscal também trata a tese filhote de ISSQN: quando habilitada, permite a dedução do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS para prestadores de serviço, em analogia à Tese do Século (RE 574.706) aplicada ao ICMS.
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