O MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria jurídica para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil (2024). O MEI recolhe um único valor fixo mensal (o DAS-MEI) que engloba INSS, ICMS e/ou ISS, com alíquota muito reduzida em relação aos demais regimes.
O que é
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008, como uma subcategoria do Simples Nacional. No XML da NF-e, o MEI é identificado pelo CRT 4.
Benefícios do MEI:
- DAS fixo mensal (valor definido anualmente pela Receita Federal)
- Isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (dentro do limite de faturamento)
- CNPJ próprio para emitir nota fiscal e abrir conta bancária PJ
- Cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença etc.)
O DAS-MEI de 2025 é composto por:
- R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS, para comércio/indústria) ou + R$ 5,00 (ISS, para serviços)
Como funciona
Um eletricista autônomo abre MEI e presta serviços:
- Emite NFS-e ou NF-e pela prefeitura ou app de emissão MEI
- Registra o faturamento mensal no portal do Simples Nacional
- Paga o DAS-MEI mensalmente
- Ao fim do ano, declara o DASN-SIMEI (declaração anual simplificada)
Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil em 12 meses, o MEI deve ser reenquadrado como Simples Nacional ME.
Para quem importa
- Trabalhadores autônomos e freelancers: formalização com custo mínimo
- Pequenos prestadores de serviço: emitem nota fiscal com CNPJ
- Contadores: gestão simples, mas precisam monitorar o limite de faturamento anual
Legislação relacionada
- LC 128/2008 — institui o MEI
- Resolução CGSN 140/2018 — regras do Simples Nacional e MEI
- Portaria CGSN que define o valor do DAS anualmente
Como o BoxFiscal lida com MEI
O BoxFiscal atende MEIs que precisam organizar seus documentos fiscais. O plano entry-level foi desenvolvido para a simplicidade do MEI: captura as NF-e e NFS-e recebidas, gera o dashboard de faturamento e permite envio de XML e DANFE para clientes por e-mail ou WhatsApp.
O CRT 4 (MEI) é reconhecido pelo Auditor R003, que verifica se os itens usam CSOSN (correto para MEI) em vez de CST.
Saiba mais sobre gestão de documentos fiscais no BoxFiscal.
