O Lucro Presumido é o regime tributário em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada por um percentual fixo ("margem presumida") aplicado sobre a receita bruta, definido por lei conforme o tipo de atividade — independentemente do lucro real da empresa. É o regime intermediário entre o Simples Nacional e o Lucro Real.
O que é
O Lucro Presumido é disciplinado pelo Decreto 9.580/2018 (RIR) e disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões que não sejam obrigadas ao Lucro Real.
Percentuais de presunção do lucro (IRPJ) por atividade:
- Comércio e indústria: 8% da receita bruta
- Serviços em geral: 32% da receita bruta
- Atividades financeiras: 38% da receita bruta
- Transporte de cargas: 8%
Sobre essa base presumida incide:
- IRPJ: 15% (+ adicional de 10% acima de R$ 60 mil/trimestre)
- CSLL: 9%
No Lucro Presumido, o PIS é cumulativo (0,65%) e a COFINS é cumulativa (3%) — sem crédito de entradas.
Como funciona
Empresa de consultoria (serviços), faturamento trimestral de R$ 300 mil:
- Presunção = R$ 300.000 × 32% = R$ 96.000
- IRPJ = R$ 96.000 × 15% = R$ 14.400
- CSLL = R$ 96.000 × 9% = R$ 8.640
- PIS = R$ 300.000 × 0,65% = R$ 1.950
- COFINS = R$ 300.000 × 3% = R$ 9.000
Total de tributos federais no trimestre: R$ 33.990
Para quem importa
- Profissionais liberais e empresas de serviços: a presunção de 32% pode ser desvantajosa se a margem real for menor
- Empresas com margens altas: o Presumido pode ser mais simples e vantajoso que o Real
- Contadores: apuram IRPJ e CSLL trimestralmente; PIS e COFINS mensalmente
Legislação relacionada
- Decreto 9.580/2018 (RIR) — percentuais de presunção
- Lei 9.718/1998 — PIS/COFINS cumulativos
- Lei 9.249/1995 — base do Lucro Presumido
Como o BoxFiscal lida com Lucro Presumido
No cadastro da empresa, o regime "Lucro Presumido" ativa o modo de pré-apuração correto para PIS/COFINS cumulativos (0,65% e 3%). A Tese do Século pode ser habilitada para empresas do Presumido com ação judicial habilitada — excluindo o ICMS da base de cálculo da receita para fins de PIS/COFINS.
O Relatório CFOP exibe a faixa PIS/COFINS cumulativo e não cumulativo lado a lado, permitindo ao contador conferir com o seu sistema antes de transmitir a EFD Contribuições.
Saiba mais sobre gestão de documentos fiscais no BoxFiscal.
