Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilizacao da plataforma BoxFiscal, software SaaS de captura, pre-apuracao e organizacao de documentos fiscais eletronicos, fornecido pela RRSoft Tecnologia. Ao utilizar a plataforma, voce concorda integralmente com estas condicoes.
1. Aceitacao dos termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o BoxFiscal, o usuario declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade (LGPD). Caso nao concorde com qualquer clausula, o usuario deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Objeto do contrato
O BoxFiscal e uma plataforma SaaS que oferece:
- Captura automatica de documentos fiscais eletronicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e eventos) atraves da Distribuicao DF-e da SEFAZ, mediante certificado digital A1 fornecido pelo usuario.
- Pre-apuracao fiscal (espelho do XML) para conferencia e auditoria.
- Auditor com regras automaticas de validacao fiscal.
- Kit Contador Mensal: pacote organizado de XMLs, PDFs e CSVs enviado por e-mail ao contador.
- Exportacao para sistemas contabeis (Dominio Sistemas e outros, conforme integracao disponivel no plano).
O BoxFiscal nao e sistema contabil, escritorio de contabilidade ou substituto da apuracao fiscal oficial. A apuracao oficial, o SPED e a transmissao a Receita Federal continuam sendo responsabilidade do contador no sistema contabil do usuario.
3. Cadastro e conta
- O cadastro e gratuito e exige fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.
- O usuario e o unico responsavel pela guarda de suas credenciais (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Compartilhamento de senha nao e recomendado. Para multiplos usuarios, utilize o sistema de delegacao por magic link e perfis de acesso.
- O usuario deve notificar o BoxFiscal imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta.
4. Planos e pagamentos
- Os planos vigentes (Inicial R$ 59,90/mes, Profissional R$ 99,90/mes e Enterprise R$ 199,90/mes) e respectivos limites estao descritos em /planos/.
- Apenas o plano Enterprise admite adicionais (CNPJ extra R$ 25,00/mes e pacote de 1.000 documentos extras R$ 25,00).
- A cobranca e mensal, recorrente, por boleto ou Pix.
- O upgrade entre planos e imediato; o downgrade so ocorre na renovacao do ciclo seguinte.
- Em caso de inadimplencia, a conta pode ser suspensa apos 5 dias e cancelada apos 30 dias. A reativacao e automatica mediante quitacao.
- Os documentos fiscais capturados antes da suspensao permanecem armazenados conforme prazo legal (5 anos), com acesso garantido para download.
5. Obrigacoes do usuario
- Fornecer certificado digital A1 valido para captura na SEFAZ.
- Manter os dados cadastrais atualizados.
- Utilizar a plataforma somente para fins licitos e em conformidade com a legislacao fiscal brasileira.
- Nao realizar engenharia reversa, descompilacao ou tentativa de acesso nao autorizado.
- Nao utilizar a plataforma para captura de documentos fiscais de terceiros sem autorizacao do titular do CNPJ.
- Conferir a pre-apuracao entregue. O BoxFiscal entrega espelho do XML; a apuracao oficial e responsabilidade do contador.
6. Obrigacoes da RRSoft
- Disponibilizar a plataforma com nivel de servico (SLA) de 99,5% mensal nos planos Inicial e Profissional, e 99,9% no plano Enterprise, descontadas janelas de manutencao programadas com aviso previo.
- Aplicar medidas tecnicas e administrativas de seguranca proporcionais ao risco, conforme art. 46 da LGPD.
- Notificar incidentes de seguranca que envolvam dados pessoais conforme prazos legais.
- Fornecer suporte tecnico conforme o plano contratado (basico no Inicial, padrao no Profissional, prioritario no Enterprise).
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o software, marca, identidade visual, codigo-fonte, documentacao e conteudo do BoxFiscal pertencem a RRSoft Tecnologia. O usuario recebe apenas licenca de uso, nao-exclusiva, nao-transferivel e revogavel, restrita ao periodo de vigencia do plano contratado.
Os documentos fiscais e dados cadastrais inseridos pelo usuario permanecem de sua propriedade.
8. Limitacao de responsabilidade
- O BoxFiscal entrega pre-apuracao e nao substitui o sistema contabil oficial. Eventuais divergencias entre pre-apuracao e apuracao oficial devem ser conciliadas pelo contador do usuario.
- A RRSoft nao se responsabiliza por indisponibilidade da SEFAZ, falhas em integracoes com sistemas de terceiros, ou perda de documentos por falha do certificado digital fornecido pelo usuario.
- A responsabilidade total da RRSoft, em qualquer hipotese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo usuario nos 12 meses anteriores ao evento.
- A RRSoft nao responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou impactos reputacionais.
9. Suspensao e cancelamento
A RRSoft pode suspender ou cancelar a conta do usuario, com ou sem aviso previo, em caso de:
- Inadimplencia por mais de 30 dias.
- Violacao destes Termos ou da Politica de Privacidade.
- Uso indevido da plataforma ou tentativa de acessar dados de outros usuarios.
- Determinacao judicial ou de autoridade competente.
O usuario pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, na area logada, com efeito ao termino do ciclo ja pago. Os XMLs capturados continuam disponiveis para download pelo prazo legal de 5 anos.
10. Alteracoes dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alteracoes materiais serao comunicadas com no minimo 30 dias de antecedencia, por e-mail e por aviso na area logada. A continuidade do uso apos a vigencia das alteracoes implica aceitacao.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da sede da RRSoft Tecnologia, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controversias decorrentes destes Termos.
12. Contato
- WhatsApp: +55 11 96286-4320
- Comercial: comercial@boxfiscal.app
- Juridico/LGPD: lgpd@boxfiscal.app